TST - RR - 1698/1998-035-01-00


20/abr/2006

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA TETO REMUNERATÓRIO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ART. 37, XI, DA CF VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. Conforme estabelece o art. 37, XI, da CF, a remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se, como limite, nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo. 2. Nesta Corte Superior, o entendimento sobre o emprego do teto remuneratório encontra-se pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 339 da SBDI-1 do TST, segundo a qual as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto previsto no referido dispositivo constitucional, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98.

Tribunal TST
Processo RR - 1698/1998-035-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos companhia estadual de águas e esgotos (cedae) complementação de aposentadoria, 37, xi, da cf violação configurada, conforme estabelece o art.

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