TST - RR - 44495/2002-900-04-00


20/abr/2006

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. VIABILIDADE. O protesto judicial é medida cautelar que tem sua aplicabilidade subsidiária na esfera do processo do trabalho, por força do que dispõe o artigo 769 da CLT e, sendo proposta como medida preparatória da ação principal, a sua utilização interrompe a prescrição a partir da data do seu ajuizamento (Precedentes desta C. Corte). Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 44495/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos interrupção da prescrição, protesto judicial, viabilidade.

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