TST - E-A-AIRR - 2223/2001-065-02-40


20/abr/2006

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 164/TST -Infere-se que no momento da interposição do instrumento de agravo a subscritora do apelo não possuía poderes para representar a Agravante, porque não tinha procuração, tampouco se beneficiava do mandato tácito, nos termos dos artigos 37 do CPC e 5º da Lei nº 8.906/94. Nos termos da Súmula 164 da Casa, a ausência de procuração do subscritor do recurso, importa o não conhecimento do apelo, por inexistente. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 2223/2001-065-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos, agravo de instrumento, não-conhecimento.

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