STJ - REsp 652449 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0099113-4


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. OBSERVAÇÃO. QUESTÃO DE
POLÍTICA JUDICIÁRIA. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTOS.
I – Embora não estejam presos à jurisprudência do tribunal, os
órgãos fracionários que o compõem devem observá-la, valendo-se,
quando necessário, do incidente de unificação de jurisprudência.
Dizer que o julgador não está preso à orientação de seu tribunal é
assertiva correta no plano da lógica abstrata. Em termos de
política-judiciária, semelhante orientação transforma a distribuição
de justiça em odioso jogo de azar, fazendo com que determinada tese
receba tratamentos assimétricos, ao sabor da composição de cada
turma e ao talante dos números sorteados.
II - promessa de compra e venda não registrada no ofício de imóveis
é título hábil para a defesa da posse (Súmula 84).

Tribunal STJ
Processo REsp 652449 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0099113-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 544 REPDJ 01.02.2005 p. 559
Tópicos recurso especial, jurisprudência do tribunal, observação.

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