TST - E-ED-RR - 491175/1998


20/abr/2006

HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Não se configura a violação do art. 74, § 2º, da CLT porquanto, apesar de haver equívoco quando se proclama que a invalidade dos cartões de ponto constitui mera infração administrativa, o julgamento se assentou na valoração do depoimento pessoal e das testemunhas das parte, consoante o art. 131 do CPC. Recurso de Embargos não conhecido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAS SEGURO DE VIDA OFENSA AO ART. 896 DA CLT. A Decisão Regional encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada na Súmula nº 342 do TST, já que o Reclamante confessou ter autorizado tais descontos. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 491175/1998
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos horas extras ônus da prova, violação ao art, 896 da clt.

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