STJ - HC 25310 / RS HABEAS CORPUS 2002/0148136-0


01/fev/2005

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. RECURSOS ESPECIAL
E EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO
PROVISÓRIO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ILEGALIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não subsiste o art. 637, do Código de Processo Penal, diante dos
princípios constitucionais do estado de inocência e devido processo
legal, pois não recepcionado pela Constituição da República;
2. O art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90 estabelece regras gerais sobre
os recursos especial e extraordinário, e, frente aos princípios
constitucionais do estado de inocência e devido processo legal e à
Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), não abarca esses recursos
quando encerrarem matéria penal cujo conteúdo tenda a afastar a pena
imposta;
3. Inteligência dos princípios da máxima efetividade e da
interpretação conforme a constituição, cânones da hermenêutica
constitucional;
4. Tanto o art 669 do Código de Processo Penal, quanto a Lei
7.210/84 exigem o trânsito em julgado de decisão que aplica pena
restritiva de direitos para a execução da reprimenda;
5. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 25310 / RS HABEAS CORPUS 2002/0148136-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 612
Tópicos penal e processo penal, habeas corpus, condenação.

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