STJ - AgRg nos EREsp 325705 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0172860-9


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO.
INTEMPESTIVIDADE DA OPOSIÇÃO. LEITURA EQUIVOCADA DO CÔMPUTO DO PRAZO
RECURSAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃOS PARADIGMA E
EMBARGADO PROFERIDOS PELO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO (SEXTA TURMA).
PRECEDENTES DO STJ.
1. O ato processual de intimação ora atacado foi devidamente
realizado pois não existia nos autos, até então, nenhuma notícia da
nova constituição de advogados dos recorrentes. De fato, se houve
algum erro, tal equívoco deve-se exclusivamente às partes, porque
"dormientibus non sucurrit jus" (o direito não socorre aos que
dormem).
2. Verifica-se a intempestividade do apelo, porquanto, consoante se
depreende do cotejo da data de publicação do acórdão embargado e da
data da oposição dos embargos, estes foram opostos tão-somente após
o transcurso do prazo recursal.
3. A teor do disposto no art. 546, inc. I, do Código de Processo
Civil, é inadmissível a oposição de embargos de divergência quando o
suposto dissenso jurisprudencial ocorre entre acórdãos de uma mesma
turma, como in casu ocorre (ambos foram prolatados pela Sexta Turma
do STJ).
4. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 325705 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0172860-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 405
Tópicos agravo regimental, embargos de divergência, processual civil.

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