TST - E-RR - 51292/2003-068-09-00


20/abr/2006

EMBARGOS. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A Decisão do Regional, mantida pela Turma, ao considerar como marco inicial da prescrição o reconhecimento pela Justiça Federal do direito do autor às diferenças de expurgos do FGTS e respectivos depósitos em sua conta vinculada, está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, consubstan- ciada no item nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, não se configurando a violação literal do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88. Incólume o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 51292/2003-068-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos, multa de 40% do fgts, diferenças.

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