TST - E-RR - 2195/1999-009-05-00


20/abr/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO QUE O APELO ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126/TST. AUSÊNCIA DE INVOCAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO. Para desconstituir o conhecimento do Recurso de Revista, a Embargante tem, necessariamente, que invocar, nos Embargos, a violação do artigo 896 da CLT, uma vez que, ao combater o conhecimento do apelo, implicitamente, afirma que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista e, via de conseqüência, a Turma afrontou o referido preceito legal. Na ausência de invocação do referido preceito legal, o apelo encontra-se desfundamentado. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2195/1999-009-05-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, conhecimento.

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