TST - E-RR - 45648/2002-900-02-00


20/abr/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. QUARTA-FEIRA SANTA. FERIADO NACIONAL PREVISTO NO ARTIGO 62 DA LEI 5.010/66. APLICAÇÃO A TRIBUNAIS SUPERIORES. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE Os feriados fixados no artigo 62, da Lei 5.010/66 tem que ser observados por esta Corte, porque o dispositivo legal afirma expressamente a sua aplicação aos Tribunais Superiores. A quarta-feira Santa que antecede o domingo de Páscoa está previsto no referido artigo, tratando-se, portanto, de feriado nacional e não local, o que afasta a necessidade de comprová-lo no momento de interposição do Recurso de Revista. Na hipótese, em observância a sistemática fixada pelo artigo 184, §1º, do CPC, o termo inicial do prazo para a interposição do Recurso de Revista ocorreu em 20/03/2002(quarta-feira) e o término sucedeu em 27/03/2002, quarta-feira Santa, nos termos do artigo 62, II, da Lei 5.010/66, prorrogando, assim, o final do prazo para 01/04/2002, primeiro dia útil subseqüente ao feriado da Semana Santa, data em que a Revista da Reclamada foi interposta, pelo que não há como se considerar o apelo revisional intempestivo. Recurso de Embargos provido para afastar a intempestividade do Recurso de Revista da Reclamada e determinar o retorno do processo a Turma de origem.

Tribunal TST
Processo E-RR - 45648/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, tempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›