STJ - EDcl no AgRg no REsp 576340 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0150012-5


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites
processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos
legais insertos no art. 535 do CPC.
2. A questão referente à impossibilidade de esta Corte adotar a tese
defendida pela embargante no sentido de que o pagamento em atraso do
tributo teria sido integral e não parcelado foi exaustivamente
apreciada no acórdão embargado.
3. Portanto, são incabíveis os presentes embargos, haja vista que
sua real intenção não é sanar algum defeito do acórdão, mas sim
rediscutir o julgado, emprestando-lhe efeitos infringentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 576340 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0150012-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 411
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental, contradição.

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