STJ - REsp 617518 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0229030-5


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PROVIMENTO DO
AGRAVO RETIDO E DA APELAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO
DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O AUTOR.
ART. 244 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Nos termos do parágrafo único do art. 541 do Código de Processo
Civil e § 2º do art. 255 do RISTJ, para a demonstração do dissídio
jurisprudencial devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias
que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como
juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado
repositório oficial de jurisprudência.
2. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide
fundamentadamente as questões postas ao seu crivo.
3. O art. 244 do Código de Processo Civil deixa claro o princípio da
instrumentalidade, no sentido de que os atos processuais serão
válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram
idealizados.
4. Indispensável a demonstração do prejuízo sofrido pela parte para
a declaração de nulidade do ato processual. (pas de nulitté sans
grief).
5. Anulação do acórdão declarada de ofício pelo julgador que
verificou que, apesar de ter sido provido o agravo retido, para
propiciar ao autor produção de prova testemunhal, não foi
determinado o retorno dos autos para a primeira instância, o que
configura cerceamento de defesa.
6. Não resta demonstrado o prejuízo, se no mesmo julgamento ocorreu
o exame da apelação, que restou provida para determinar a
reintegração do autor, por não haver demonstração de seu
envolvimento na falta cometida.
7. Recurso provido para anular o último acórdão proferido e
determinar o retorno dos autos para julgamento dos embargos de
declaração opostos.

Tribunal STJ
Processo REsp 617518 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0229030-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 639
Tópicos processual civil, servidor público, reintegração.

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