TST - E-RR - 541783/1999


20/abr/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão não configurada. Recurso de Embargos não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - NATUREZA SALARIAL INCORPORAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item nº 15 da Orientação Juriprudencial Transitória da SBDI-1, orienta-se no sentido de que a parcela participação nos lucros, que foi incorporada ao salário do Autor em período anterior à Constituição da República, integra a remuneração para todos os efeitos legais. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 541783/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, nulidade do acórdão dos embargos de declaração por negativa de.

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