TST - E-RR - 664690/2000


20/abr/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 369/TST. APLICAÇÃO. Configurado o acerto da decisão da Turma no que se refere à ausência de violação literal do artigo 471 do CPC e à incidência da Súmula nº 369/TST, não se há de falar que o não-conhecimento do apelo implica em violação do artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 664690/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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