TST - E-RR - 724589/2001


20/abr/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DA CASA Pelos fundamentos lançados no Regional, verifica-se que não há como se aplicar os termos do item I, da Súmula 297, porque não existe na decisão regional qualquer tese a respeito dos artigos 8º, III, da CFB/88; 1090, CC e 513, da CLT, pelo que não estão devidamente prequestionados. Incidência da Súmula nº 297 da Casa. MULTA. ATRASO. PAGAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS - Não vislumbro ofensa ao artigo 477, §6º, da CLT, já que o Regional, às fls.301, com fundamento nos documentos de fls.52 e 62, constatou que as verbas rescisórias foram pagas por meio de termo complementar após o prazo legal. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 724589/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, abono previsto em acordo coletivo.

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