TST - E-RR - 743716/2001


20/abr/2006

EMBARGOS. ELETRONORTE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão não configurada. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte, trilhando a jurisprudência dominante do STF, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, ampla defesa/contraditório e devido processo legal, em sede de recurso extraordinário, configura somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, máxime quando se atenta para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional perti-nente, motivo pelo qual os incisos II, LIV e LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, não ensejam a admissibilidade do apelo. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 743716/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos, eletronorte, recurso de revista.

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