TST - E-RR - 7686/2002-900-01-00


20/abr/2006

I - EMBARGOS DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL DE 26,06%. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMBATIVA E DE INVOCAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. A SBDI-1 da Corte sedimentou entendimento pelo qual para a admissibilidade e o conhecimento do recurso de embargos, dada a sua natureza de recurso especial, necessário se faz que a parte Recorrente apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado e, ainda, na hipótese de não conhecimento do Recurso de Revista, pela análise dos pressupostos intrínsecos, é necessário que a parte embargante aponte expressamente o artigo 896 da CLT. II EMBARGOS DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo E-RR - 7686/2002-900-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos do reclamante, recurso de revista, não-conhecimento.

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