STJ - AgRg no REsp 299305 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0002935-3


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL
CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE REAJUSTE. DECRETO-LEI Nº
2.351/87. SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. PRECEDENTES.
A jurisprudência da Terceira Seção é pacífica no sentido de que os
reajustes dos benefícios previdenciários, na vigência do DL 2.351/87
até 03.89 (art. 58 do ADCT/88), devem ser feitos pelo salário mínimo
de referência. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 299305 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0002935-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 621
Tópicos agravo regimental em recurso especial, previdenciário e processual civil, execução de sentença.

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