TST - E-RR - 781032/2001


20/abr/2006

BANERJ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. O recurso de embargos interposto com arrimo em violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho devolve à Subseção Especializada o exame das questões relacionadas com a admissibilidade do recurso de revista. Não é dado à parte, porém, inovar a lide, deduzindo argumentos não expendidos quando da interposição daquele recurso. Inválida, assim, em hipóteses que tais, a invocação, como fundamento para a alegação de maltrato ao permissivo consolidado, de violação de dispositivos legais não referidos nas razões de revista. Incólume o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 781032/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos banerj, sociedade de economia mista, despedida imotivada.

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