TST - E-ED-RR - 10741/2002-900-01-00


20/abr/2006

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos não conhecidos. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O recurso não preenche os requisitos do artigo 894 da CLT, porquanto, da análise dos autos, em especial das razões recursais, verifica-se que mesmo tendo sido sucumbente, quanto ao tema prescrição parcial, o reclamado não se insurgiu no momento oportuno, resultando clara a conclusão de que preclusa a matéria. Logo, não há falar em violação dos artigos 11 da CLT e 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição da República, cuja invocação revela-se impertinente. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 10741/2002-900-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos, nulidade do acórdão proferido pela turma, negativa de prestação jurisdicional.

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