TST - E-RR - 44952/2002-900-01-00


20/abr/2006

EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO BANCO BANERJ S/A. PRIMEIRA FOLHA DA CÓPIA NÃO AUTENTICADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. Cabe à parte agravante fiscalizar a correta interposição do recurso, não podendo esquivar-se de juntar peças essenciais ao conhecimento do recurso, no caso a procuração que outorgava poderes ao advogado subscritor do recurso, em peça original ou cópia autenticada. Tratando-se de cópia de documento público, formado por mais de uma folha, impressa no verso e anverso, deve constar autenticação em todas as folhas, a fim de certificar a autenticidade das informações constantes de cada uma delas. Entendimento amparado pela previsão contida no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 44952/2002-900-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos, agravo regimental, procuração outorgada ao advogado do banco banerj s/a.

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