TST - E-RR - 712568/2000


20/abr/2006

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos não conhecidos. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Da análise da decisão recorrida, no sentido de que prejudicada a possibilidade de pronunciamento da prescrição parcial pelo instituto da preclusão, torna-se imprópria a indicação de ofensa aos artigos 11 da CLT e 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, dada a ausência de qualquer inconformismo, por parte do recorrente, quanto ao aspecto prejudicial da preclusão. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 712568/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos, nulidade do acórdão proferido pela turma, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›