TST - E-RR - 84955/2003-900-01-00


20/abr/2006

EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. NATUREZA. Correta a decisão da Turma ao manter a decisão do Tribunal Regional que adotou entendimento convergente com o consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1 no sentido de que é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Ileso o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 84955/2003-900-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos, violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho, acordo coletivo 91/92.

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