TST - E-ED-RR - 694871/2000


20/abr/2006

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos não conhecidos. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Da análise dos autos verifica-se que a questão referente a prescrição parcial, decidida pelo Tribunal Regional no sentido de considerar prescritas as parcelas anteriores a 19/08/1992, transitou em julgado ante a inércia da parte sucumbente. Viola, pois, o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República a decisão da Turma que reformou a decisão do Tribunal Regional sem, contudo, observar o comando decisório com relação a prescrição parcial declarada. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 694871/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos, nulidade do acórdão proferido pela turma, negativa de prestação jurisdicional.

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