STJ - AgRg no REsp 303536 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0015890-0


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E DESPROVIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONHECIMENTO
PARCIAL DO RECURSO. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. OFENSA
À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não ocorre violação do art. 535, II, do CPC, quando nas razões
dos aclaratórios, opostos contra acórdão que julgou embargos
infringentes, o embargante não provocou o julgador a se manifestar
acerca dos dispositivos legais (arts. 604, 652 e 741 do CPC) não
conhecidos pela decisão agravada, por falta de prequestionamento.
2. Não constitui ofensa à coisa julgada a limitação da liqüidação
de título judicial às questões enfrentadas e decididas na fase de
conhecimento, adequando-se a parte dispositiva do acórdão à sua
fundamentação.
3. Inviável a extensão do provimento jurisdicional, em sede de
execução de título judicial, máxime quando o mesmo se deu conforme a
iterativa jurisprudência desta Corte sobre a matéria impugnada, que
reconhece a legalidade da majoração da tarifa de energia elétrica
pela Portaria 153/86 do DNAEE.
4. Não atende integralmente aos requisitos do art. 255 do STJ o
cotejo analítico que se limita a demonstrar que o aresto paradigma
entendeu pela configuração de ofensa à coisa julgada, contrariamente
ao aresto recorrido, sem indicar a similitude fática entre os casos
concretos.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 303536 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0015890-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 406
Tópicos processo civil, agravo regimental, recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

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