STJ - Rcl 985 / BA RECLAMAÇÃO 2001/0098576-0


01/fev/2005

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. FALÊNCIA. INDENIZAÇÃO.
ART. 20, DL 7.661/45. MODALIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
DETERMINADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO.
POSSIBILIDADE. EXAME DO MÉRITO RECURSAL. ART. 105, III, a, CF.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO ACOLHIDA.
I - A admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea a
do permissor constitucional exige comumente o exame do mérito da
controvérsia para concluir-se pela existência ou não de violação da
lei.
II - Em face desse peculiar juízo de admissibilidade do recurso
especial, o órgão fracionário deste Superior Tribunal de Justiça
pode determinar que a liquidação da sentença se processe por artigos
se a espécie o recomendar, ainda que as instâncias ordinárias não
tenham fixado a modalidade da liquidação e que o recurso especial
não tenha sido conhecido.

Tribunal STJ
Processo Rcl 985 / BA RECLAMAÇÃO 2001/0098576-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 401 LEXSTJ vol. 187 p. 95
Tópicos comercial e processual civil, reclamação, falência.

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