STJ - AgRg no AgRg no REsp 410251 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0013869-5


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
REGIMENTAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2180-35/2001. EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL NÃO-EMBARGADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nos termos do artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97, alterado pelo
artigo 4º da MP nº 2.180-35, de 24/8/2001, não são devidos
honorários advocatícios pela Fazenda Pública em execução
não-embargada.
2. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que a aplicação
da referida medida provisória somente é cabível nas execuções
iniciadas após a sua vigência. Precedentes.
3. Não cabe a este Tribunal Superior examinar violação de
dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento, sob pena de usurpação de competência.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 410251 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0013869-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 406
Tópicos processual civil, recurso especial, agravo regimental em agravo regimental.

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