STJ - CC 34628 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0023400-7


01/fev/2005

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE DESPESAS
MÉDICO-HOSPITALARES PERANTE O SUS EM DESCONFORMIDADE COM OS
PROCEDIMENTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS. OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Ocorrência de emissão de Autorização para Internação Hospitalar
por parte dos responsáveis pela Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Pirajuí/SP em desconformidade com o procedimento
cirúrgico efetivamente realizado, pois cobradas despesas
hospitalares para parto normal, enquanto que se trata de cirurgia
cesariana.
2. A instituição hospitalar teria tentado burlar o SUS, sabendo que
parto normal seria pago rotineiramente e que o pagamento de cirurgia
cesariana poderia sofrer censura, pois ultrapassado o limite
estabelecido para esse procedimento.
3. A peculiaridade do caso revela ofensa a bens, serviços ou
interesse da União, ensejando a competência da Justiça Federal,
conforme dispõe o art. 109, inciso IV, da Carta da República.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Vara da Subseção Judiciária de Bauru/SP, suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 34628 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0023400-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 403
Tópicos penal, conflito de competência, cobrança de despesas médico-hospitalares perante o sus em desconformidade com.

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