TST - RR - 805/2004-120-15-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (SÁBADO). A controvérsia foi dirimida com base em norma coletiva específica. Contrariedade à Súmula 113 desta Corte não configurada. Incide na hipótese a Súmula 126 desta Corte. BANCÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. Tendo o Tribunal Regional registrado que o reclamante cumpria jornada superior a seis horas, tinha este direito ao intervalo mínimo previsto no art. 71 da CLT, que, não tendo sido concedido, enseja o pagamento da remuneração do período nos termos do § 4º do referido artigo e da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice da correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve prestação de serviços, contando-se a partir do dia primeiro, nos termos da Súmula 381 do TST (ex-OJ 124). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a questão relativa à responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, e a parte não opôs Embargos de Declaração para obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Por isso, incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 805/2004-120-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado (sábado), a controvérsia foi dirimida.

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