TST - RR - 505/1998-002-01-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REINIDÔNEO. Restando incontroverso que os controles de jornada são manifestamente inidôneos, porque não se permitia que neles fosse registrada a real jornada de trabalho, são inválidos como meio de prova e, por analogia, pode-se concluir pela incidência da Orientação Jurisprudencial 306 da SBDI-1 desta Corte, que foi inserida na Súmula 338 deste Tribunal. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 505/1998-002-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, reinidôneo.

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