TST - RR - 1085/2003-030-04-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. Limitando-se a matéria controvertida às atividades exercidas pela reclamante após a alteração do nome do cargo que ocupava, e tendo confirmado a preposta da reclamada que não houve alteração nas atividades da reclamante, o indeferimento da prova testemunhal não configurou, na hipótese, cerceamento do direito de defesa da reclamada. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. Decisão recorrida que se encontra em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, em que se dispõe que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo. Aplicação da orientação contida na Súmula 333 do TST e do disposto no art. 896, § 4º, da CLT. HORAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos (item I da Súmula 102 do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula 219 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1085/2003-030-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa, indeferimento da oitiva de testemunhas.

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