TST - ED-ROAR - 532679/1999


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não constituem meio próprio para o reexame da matéria já discutida no acórdão embargado, como dispõem os artigos 836, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e 471 do Código de Processo Civil. A matéria relativa à falta de prequestionamento do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal foi objeto de pronunciamento por esta Corte. Assim, não podem ser acolhidos, ante os termos dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 532679/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, ausência de requisitos legais, rejeição.

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