STJ - REsp 587480 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0157175-5


01/fev/2005

ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMPOSTO DE RENDA - LIQÜIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL - NÃO-SUJEIÇÃO À ANTERIOR INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA -
DESDOBRAMENTO DAS RECEITAS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - LEI N.
7.713/88 - INCIDÊNCIA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM - RECURSO
ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA.
- Na matéria relativa à incidência de imposto de renda sobre
complementação de aposentadoria, impende evidenciar que, sob a
vigência da Lei n. 7.713/88, a tributação ocorria na fonte,
juntamente com a parcela de contribuição para o fundo de previdência
(artigo 3.º da lei 7.713/88), contudo se isentava os benefícios da
complementação da aposentadoria eventualmente recebidos (artigo 6.º,
VII, “b”, da Lei 7.713/88).
- Ante a vigência da Lei n. 7.713/88, a contribuição dos
participantes da entidade de previdência privada era sujeita ao
imposto de renda retido na fonte, ao passo que as receitas advindas
dos aportes dos empregadores ou patrocinadores eram isentas do
imposto de renda, a teor do artigo 6.º, VIII, da Lei n. 7.713/88.
- Além dessas duas fontes de receita, ainda existia o resultado
financeiro oriundo dos investimentos e das aplicações realizadas
pela própria entidade de previdência privada, o qual não se
sujeitava à incidência do imposto de renda por força da imunidade
tributária. Desse modo, a hipótese de incidência do imposto de renda
a ser suportada pelo participante restringia-se àquela retida na
fonte.
- Com efeito, o aspecto relativo à natureza jurídica do fundo de
previdência privada terá substancial relevância para o deslinde da
controvérsia, pois os investimentos e as aplicações realizadas pela
própria entidade de previdência privada não se sujeitaram ao imposto
de renda até o julgamento do RE 202.700/DF, mediante o qual o
Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que as
entidades de previdência privada submetem-se a normal tributação, e
não ao regime de imunidade das entidades de assistência social sem
fins lucrativos.
- Nesse sentido, confira-se o REsp 476.859-PR, relatado pela ilustre
Ministra Eliana Calmon, julg. em 08/06/2004, m.v.
- Recurso especial provido em parte, para reconhecer a incidência do
imposto de renda a partir da liqüidação, notadamente em relação às
receitas decorrentes de investimentos da entidade de previdência
privada e aportes financeiros dos patrocinadores.

Tribunal STJ
Processo REsp 587480 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0157175-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 493
Tópicos entidade de previdência privada, imposto de renda, liqüidação extrajudicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›