STJ - CC 33871 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0181246-0


01/fev/2005

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE INFORMÁTICA. INEXISTÊNCIA
DE TRATADO ENTRE OS PAÍSES. NÃO-INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 109,
V, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Para a incidência da regra de fixação da competência do art. 109,
V, da CF/88, é imperativa a análise da existência ou não de tratado
ou convenção internacional entre os países envolvidos na prática
criminosa.
2. A qualidade do órgão policial conducente da investigação é
irrelevante para a fixação da competência do Juízo, pois a Carta da
República prevê regras distintas na fixação das competências
jurisdicional e policial.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS,
suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 33871 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0181246-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 403
Tópicos penal, conflito de competência, crime de informática.

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