TST - E-RR - 96629/2003-900-04-00


20/abr/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional não se extrai qualquer informação que corrobore a alegação empresarial de que o autor realizava simples acompanhamento de instalação de linhas telefônicas e de que não desempenhava suas funções em sistemas elétricos de potência. Logo, para se chegar a tal conclusão, forçoso seria o revolvimento de matéria situada em campo fático-probatório procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária. Destarte, afigura-se pertinente a aplicação à hipótese da Súmula nº 126 do TST. Quanto à alegada violação do artigo 1º da Lei nº 7.369/85, verifica-se que não procede a insurgência da embargante, porquanto evidenciado que o Tribunal Regional proferiu decisão de acordo com a citada lei e com o Decreto-Lei nº 93.412/86, que a regulamentou. Ileso, portanto, o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 96629/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos adicional de periculosidade, sistema elétrico de potência, violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho.

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