TST - ED-E-RR - 610728/1999


03/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC Rejeitam-se Embargos de Declaração quando não caracterizadas as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, na forma dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 610728/1999
Fonte DJ - 03/03/2006
Tópicos embargos de declaração, arts, 897-a da clt e.

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