TST - E-RR - 195/2002-900-01-00


20/abr/2006

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos não conhecidos. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Da análise dos autos verifica-se que a questão referente a prescrição parcial decidida na sentença transitou em julgado ante a inércia da parte sucumbente. Viola, pois, o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República a decisão da Turma que reformou a decisão do Tribunal Regional sem, contudo, considerar o comando sentencial com relação a prescrição parcial declarada. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 195/2002-900-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos, nulidade do acórdão proferido pela turma, negativa de prestação jurisdicional.

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