TST - AIRR - 508/1998-641-05-41


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. 1. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque se visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, caso provido o agravo. Não se conhece, portanto, do agravo de instrumento quando não trasladada nenhuma das peças nominadas no inciso I do parágrafo 5º do artigo 897 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 508/1998-641-05-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›