TST - AIRR - 742600/2001


20/abr/2006

1. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. ARGÜIÇÃO SOMENTE NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. À parte irresignada com a conversão do rito ordinário em sumaríssimo cabe argüir a nulidade do ato no momento oportuno. Assim, se o Regional, ao apreciar o recurso ordinário, promoveu a equivocada conversão do rito processual, era dever da Parte argüir a nulidade quando da interposição do recurso de revista, encontrando-se preclusa tal irresignação se produzida apenas nas razões do agravo de instrumento. 2. PRESCRIÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS INTRÍNSECOS. ARGÜIÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL E INDICAÇÃO DE ARESTO PARA O CONFRONTO DE TESES.

Tribunal TST
Processo AIRR - 742600/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos conversão do rito ordinário em sumaríssimo, argüição somente nas razões do agravo de instrumento, preclusão.

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