TST - AIRR - 657/2002-045-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O cabimento do recurso de revista contra decisão proferida em execução de sentença, segundo o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e de acordo com o teor da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, restringe-se à demonstração inequívoca de violência direta a preceito da Constituição da República. In casu, afasta-se a violação do artigo 5º, XXII, da Constituição de 1988, dada a impossibilidade de sua configuração, na medida em que a controvérsia estabelecida nos autos foi dirimida à luz do disposto no artigo 721 da CLT, que autoriza a avaliação dos bens penhorados pelo Oficial de Justiça. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 657/2002-045-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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