STJ - REsp 639092 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0006988-6


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEAS A E C,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. COMPENSAÇÃO.
PRETENSÃO DE JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
Não se pode afastar a incidência de juros de mora na repetição de
indébito ou na compensação, ainda que o lançamento do tributo
questionado se dê por homologação.
O Codex Tributário, ao disciplinar, em seu art. 167, a restituição
de tributos, determinou a incidência de juros moratórios, na mesma
intensidade que aqueles aplicados nos casos de mora do contribuinte
e previstos no § 1º do art. 161, ou seja, no percentual de 1% ao
mês.
Se basta a declaração do contribuinte para o nascimento do débito
perante o Poder Público, com a conseqüente aplicação das penalidades
por eventual atraso no pagamento, quando o tributo é pago
regularmente pelo contribuinte, mas indevidamente cobrado pelo
Fisco, naturalmente deve incidir a mesma punição, diante da regra de
isonomia.
Não se pode dizer que o pagamento dos tributos cujo lançamento se dá
por homologação depende unicamente da iniciativa do contribuinte,
uma vez que "o pagamento de tributo é espontâneo, na medida em que
decorre de lei que deve ser cumprida compulsoriamente" (REsp
146.568/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 9.12.1997).
Inaplicável aos pedidos de compensação/restituição de tributos
declarados inconstitucionais também o § 1º do artigo 167 do Código
Tribunal e, da mesma forma, a Súmula n. 188 desta egrégia Corte, uma
vez que o indébito em questão já não mais possui índole tributária.
Na hipótese dos autos, o contribuinte, por seu turno, pugnou pela
inclusão de juros de mora tão-somente a partir do trânsito em
julgado.
Uma vez aplicada a indigitada Taxa, que faz as vezes de juros
moratórios, remuneratórios e correção monetária, é inviável sua
incidência cumulada com os juros de mora do Código Tributário
Nacional ou mesmo com correção monetária.
Dessarte, uma vez admitido o cabimento da taxa SELIC a partir de
janeiro de 1996, não deverão incidir, concomitantemente, qualquer
outro índice de correção monetária ou juros de mora.
No tocante aos índices de correção monetária, esta Corte firmou
orientação no sentido de que os índices a serem aplicados na
repetição de indébito são: o IPC para o período de outubro a
dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; o INPC a
partir da promulgação da Lei n. 8.177/91 até dezembro de 1991; a
UFIR a partir de janeiro de 1992, em conformidade com a Lei n.
8.383/91, e a Taxa SELIC a partir de janeiro de 1996. Nesse sentido,
confira-se, dentre outros, o REsp 216.261/SC, Relator Min. Francisco
Peçanha Martins, DJ 18.02.02.
Recurso especial provido em parte, tão-somente para admitir a
incidência dos expurgos inflacionários.

Tribunal STJ
Processo REsp 639092 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0006988-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 516
Tópicos tributário, recurso especial, artigo 105, inciso iii, alíneas a e c, da constituição.

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