TST - AIRR - 1176/2003-003-06-40


20/abr/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. Estando a decisão revisanda fixada no sentido de que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário básico, impossível é a caracterização de ofensa ao artigo 193, § 1º, da CLT e de contrariedade à Súmula 191 desta Corte. Por outro lado, não é possível o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, quando os arestos paradigmas se revelam inservíveis ou convergentes com a decisão recorrida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1176/2003-003-06-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos adicional de periculosidade, base de cálculo, estando a decisão revisanda.

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