STJ - REsp 568087 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0145127-3


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - FGTS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS DE MORA -
INCIDÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE LEVANTAMENTO DO SALDO - CORREÇÃO
MONETÁRIA JUDICIAL - ART. 1º DA LEI 6.899/81 - INCIDÊNCIA APENAS NA
HIPÓTESE DE LEVANTAMENTO DO SALDO.
Inexistente a alegada violação do artigo 535, II, do Código de
Processo Civil, haja vista que a Corte de origem apreciou
devidamente toda a matéria recursal devolvida. Insubsistente,
outrossim, a alegação de violação do artigo 458 do CPC, pois o v.
decisum recorrido foi devidamente fundamentado.
A respeito da matéria dos juros moratórios, deve prevalecer o
entendimento de que são devidos independentemente de levantamento ou
disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão.
No âmbito das duas Turmas que compõem esta Primeira Seção, tem-se
atentado para a diferenciação da correção monetária nas contas
vinculadas, em decorrência da verificação dos ditos expurgos
inflacionários, da correção devida pelo reconhecimento judicial
desse débito, pois esta última somente incidirá sobre o quantum
apurado, após a aplicação dos expurgos inflacionários incidentes até
o efetivo levantamento.
Frise-se, por oportuno, que a correção monetária judicial deverá ser
aplicada tão-somente sobre a diferença entre o valor voluntariamente
aplicado pela CEF, que já recebeu correção segundo as regras da
legislação do FGTS e os valores obtidos com a aplicação dos índices
expurgados, sendo que, nesta parcela, que incide a correção
monetária judicial, não se aplica a correção de acordo com a tabela
JAM, sob pena de configuração do bis in idem.
Recurso especial parcialmente provido, para consignar que os juros
moratórios são devidos independentemente de levantamento ou
disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão.

Tribunal STJ
Processo REsp 568087 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0145127-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 488
Tópicos recurso especial, fgts – embargos de declaração, juros de mora.

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