STJ - REsp 590091 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0150219-4


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ALEGADA OFENSA
AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 458 E 165 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 DO STJ - PRETENSÃO DE REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 07 DO STJ.
Inexiste, na espécie, ofensa ao disposto nos artigos 458 e 165 do
CPC. Do acurado exame dos autos, verifica-se que o Tribunal de
origem, a quem compete proceder ao exame dos elementos
fático-probatórios, apreciou devidamente a questão, embora de modo
contrário aos interesses da recorrente.
A Corte de origem não decidiu a questão à luz dos dispositivos de
lei federal tidos por violados, quais sejam, os artigos 333, par.
único e inciso II, e 334 do Código de Processo Civil, e 1518 do
Código Civil de 1916. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
Se entendesse a recorrente persistir alguma eiva no v. acórdão
recorrido, deveria ter interposto seu recurso especial
posteriormente ao julgamento dos embargos de declaração que opusera
e, no mencionado recurso, deveria ter alegado violação do artigo 535
do CPC, a fim de que este Tribunal pudesse averiguar a existência de
eventual omissão no julgado.
Verificar se na espécie houve omissão da Administração na realização
de um serviço, "como concausa do fato lesivo", ou se o dano decorreu
única e exclusivamente da força maior, ou seja, das enchentes,
demandaria o reexame de aspectos fático-probatórios, o que é
inviável nesta via extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n.
07/STJ.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 590091 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0150219-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 494
Tópicos recurso especial, responsabilidade civil do estado, alegada ofensa ao disposto nos artigos 458 e 165 do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›