TST - AIRR - 369/2005-008-19-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. Deixando o Agr a vante de delimitar, de maneira específica e fundamentada, as razões do pedido de reforma da decisão denegatória da admissibilidade do recurso de revista, limitando-se a repetir as razões do apelo, o inconformismo do Agr a vante dirigiu-se contra o acórdão recorrido e, não, contra a decisão agravada, sendo certo que o processo não confere à parte duas oportunidades para i m pugnar o mesmo provimento jurisdicional. 2. Portanto, o agravo de instrumento mostra-se desfu n damentado, sendo pertinente a inc i dência da Súmula nº 422 do TST, segundo a qual não se admite recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do r e corrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 369/2005-008-19-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, razões recursais que não atacam os fundamentos do despacho denegatório, recurso desfundamentado.

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