STJ - REsp 638737 / AL RECURSO ESPECIAL 2004/0012699-1


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO -
TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - NÃO-INCIDÊNCIA DOS LIMITES
FIXADOS PELAS LEIS NS. 9.032 E 9.129/95 - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Para as hipóteses em que foi reconhecida a inconstitucionalidade da
exação objeto de compensação, a exemplo da contribuição
previdenciária incidente sobre a remuneração de administradores,
autônomos e avulsos (RE 166.772-9/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU
20.05.94, e ADIn 1.102-2/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU
17.11.95), impor restrições à compensação, nos moldes preconizados
pelas Leis ns. 9.032 e 9.129/95, corresponderia a uma segunda
penalidade ao contribuinte, outrora obrigado a satisfazer a
obrigação tributária absolutamente indevida.
Em se tratando de compensação, uma vez existente por determinação
legal, não é de boa técnica afirmar que, na hipótese de pagamento
indevido por inconstitucionalidade, possa ocorrer qualquer tipo de
restrição. A compensação, sabem-no todos, é pagamento indireto. Como
tal, reconhecido o direito da contribuinte à restituição, é
desarrazoado asserir que a ele seja negado usar de tal critério para
compensar tributos devidos de uma só vez e de pronto. Afinal, o
contribuinte é credor de uma dívida oriunda de obrigação fulminada
com o vício de inconstitucionalidade.
Esse entendimento prevaleceu no julgamento do EREsp 189.052/SP,
Rel. Min. Paulo Medina, julgado em 12 de março de 2003.
Na hipótese dos autos, como não houve recurso do contribuinte, deve
ser mantido o entendimento da Corte de origem segundo o qual "as
restrições instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 deverão
incidir apenas em relação aos fatos ocorridos depois de sua
vigência" (fl. 123).
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 638737 / AL RECURSO ESPECIAL 2004/0012699-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 515
Tópicos recurso especial, contribuição previdenciária, compensação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›