TST - AIRR - 195/2004-001-15-40


20/abr/2006

RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. 1. Esta Corte posiciona-se no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, sendo indevida a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS referentes ao período anterior à ruptura ocasionada pela aposentadoria. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 177 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 195/2004-001-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos rito sumaríssimo, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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