TST - RR - 1235/1999-003-07-00


20/abr/2006

PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. SILÊNCIO DO REGIONAL ACERCA DAS DATAS DE INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL E DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 362 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. O Regional, embora adotando tese jurídica manifestamente contrária à Súmula nº 382 do Tribunal Superior do Trabalho, não consigna as datas de transposição da Reclamante para o regime jurídico único municipal e de ajuizamento da ação, elementos fáticos essenciais para a solução da controvérsia. Nesse contexto, somente seria possível cogitar de contrariedade à Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho ou de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988 mediante reexame dos fatos e provas alusivos àquelas datas, procedimento vedado na presente fase recursal pela Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1235/1999-003-07-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos prescrição, contagem, mudança de regime jurídico.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›