STJ - REsp 644514 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0018264-0


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. FAZENDA NACIONAL. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS
DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. PIS. PRESCRIÇÃO. CINCO MAIS
CINCO.
No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou
compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a
data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade,
em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da
Resolução do Senado Federal, caso a declaração de
inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de
constitucionalidade (veja-se, a esse respeito, o REsp 534.986/SC,
Relator p/acórdão este subscritor, j. em 04.11.2003).
A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça,
porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar,
por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento
segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos
à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá
após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,
acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (EREsp
435.835/SC, Rel. p/acórdão Min. José Delgado - cf. Informativo de
Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004).
Dessarte, na hipótese em exame, deve ser mantido o entendimento da
Corte de origem segundo o qual, na espécie, não houve prescrição.
Recurso especial da União improvido.
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RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PIS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS E
CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. CABIMENTO. ART. 74
DA LEI N. 9.430/96.
Não há no acórdão recorrido qualquer omissão, contradição ou
obscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a
matéria recursal devolvida, como se verifica da leitura dos vv.
acórdãos da apelação e dos embargos declaratórios. Dessa forma, não
foi malferido o artigo 535 do Estatuto Processual Civil.
Com o advento da Medida Provisória n. 66, de 29.08.02, convertida na
Lei n. 10.637, de 20.12.2002, o art. 74 da Lei n. 9.430/96 passou a
dispor que "o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo
ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,
passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na
compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e
contribuições administrados por aquele Órgão”.
Dessa forma, para que o contribuinte realize a compensação, exige-se
apenas que os tributos objeto de compensação sejam arrecadados pela
Secretaria da Receita Federal - SRF, diversamente da orientação
restritiva adotada pelo v. acórdão da Corte de origem.
Recurso especial do contribuinte provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 644514 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0018264-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 524
Tópicos recurso especial, fazenda nacional, compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo stf.

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