TST - E-ED-RR - 669658/2000


20/abr/2006

DISPENSA IMOTIVADA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. A SBDI-1 já concluiu pela desnecessidade de motivação da dispensa de servidor regido pela CLT, aprovado em concurso público, por força do disposto no art. 173, § 1º, da Constituição da República, categórico ao afirmar que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias; não há, pois, como vislumbrar ofensa ao artigo 37, caput e inciso II, da Constituição Federal. Aplicação do item nº 247 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 669658/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos dispensa imotivada sociedade de economia mista violação ao art, 896 da clt, a sbdi-1 já concluiu.

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